A Resolução 347 do CREMESP: direito do paciente ou prerrogativa da instituição?

Resolução 347 do CREMESP: Videochamadas entre pacientes internados e familiares

Não se nega que a recente Resolução 347 do CREMESP é uma reafirmação de que a autonomia do paciente deve prevalecer, mas como a todo direito corresponde um dever, é muito importante que o profissional médico esteja atento ao cumprimento dessas obrigações pelo paciente e/ou responsável, e pela instituição de saúde.

Isto porque a falta de observação quanto aos direitos e deveres previstos na Resolução pode acarretar responsabilidades de cunho ético-profissional.

A primeira observação que se faz é em relação aos players da “visita por videochamada”. A videochamada não é um reality; de acordo com a norma os participantes dessa interação são os pacientes, familiares e membros da equipe de saúde”, e o sigilo das transmissões é uma responsabilidade da instituição quando autorizar o uso dessa ferramenta.

Outro ponto de destaque diz respeito a forma da realização da visita por videochamada, que obrigatoriamente deve ser em tempo real, ficando descartados os registos fotográficos ou audiovisuais. Aliás, registros dessa natureza continuam sob as regras éticas do Conselho.

As responsabilidades da instituição de saúde estão fortemente presentes na norma. A visita por videochamada não é uma mera autorização para o uso de equipamento de registro de áudio e vídeo, mas um sistema de visita implantado, monitorado e de responsabilidade da instituição de saúde. Nesse ponto, o médico assistente, enquanto responsável pelo paciente, deve estar atento ao cumprimento de todas a obrigações impostas pela norma.

O respeito à privacidade em relação aos demais pacientes que ocupem o mesmo ambiente é de responsabilidade de todos, e está expressamente previsto na norma.

Por fim, mas altamente relevante, é a necessidade de que haja registro da autorização da visita por videochamada, que pode se dar pelo paciente quando consciente, por um representante previa e expressamente designado para tal, ou até mesmo pelas diretivas antecipadas de vontade registradas em prontuário quando o paciente ainda tinha capacidade para consentir”.

Mas, se a visita por videochamada é uma modalidade de visita e as visitas são reguladas pelas instituições de saúde, até que ponto há autonomia do paciente?

Fica o meu questionamento para os profissionais de saúde.

Mais informações sobre a Resolução 347: http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=NoticiasC&id=5813 

Texto de Luiz Roberto Meirelles Teixeira (OAB/SP nº 112.411)
Advogado especializado em Direito Médico

contato@meirellesteixeira.com.br
Entre em contato pelo Whatsapp 📲 (15) 99698-7408

 

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