Definitivo do Comportamento Médico nas Redes Sociais

Saúde: direito social e dever do Estado

Foto: tener.com.br

Hoje, 5 de agosto, comemora-se o Dia Nacional da Saúde, um direito social reconhecido constitucionalmente a todo brasileiro desde 1988. Antes disso, o Estado oferecia atendimento à saúde de trabalhadores com carteira assinada e suas famílias somente, tendo um caráter filantrópico àqueles que não faziam parte desse grupo de pessoas. Hoje, o direito à Saúde visa assegurar ao cidadão condições dignas de vida, uma vez que este paga impostos para que o Estado financie o atendimento em postos de saúde, hospitais, programas de prevenção e medicamentos.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.

— Constituição Federal de 1988, artigo 196

Entretanto, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), aplicada em dez estados e 43 municípios, constatou que 95% das obras em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) não foram concluídas. Das obras finalizadas, 76% foram entregues com atraso. Dentre as principais causas, estão o modelo de repasse adotado pelo Ministério da Saúde – a sistemática “fundo a fundo” – e a ausência de um exame detalhado dos projetos e das respectivas planilhas orçamentárias das unidades, além da ineficiência do Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), que carece de recursos e funcionalidades necessárias para o acompanhamento efetivo da implantação dos empreendimentos a ser realizado pelo próprio Ministério da Saúde.

O subfinanciamento promovido pelo governo federal, nos últimos anos, vem reduzindo a capacidade de atender a demanda da população, ainda que com a ampliação da participação de estados e municípios no montante voltado à Saúde. Os reflexos são visíveis nas reações das pessoas ao sistema público de saúde, sobretudo aos profissionais da área. É cada vez mais comum nos noticiários manchetes sobre agressão verbal e física a médicos e enfermeiros que, por sua vez, têm de lidar com a falta de leitos, medicamentos, equipamentos para exames e tempo para atender o exacerbado número de pacientes, aglomerados nos horários escassos das agendas médicas. Em quatro anos, mais de 14 mil leitos de internação foram eliminados nos hospitais da rede pública e, hoje, cerca de 50 milhões de pessoas são associadas a planos de saúde.

Mas, não são só os pacientes que têm motivos para buscar refúgio na saúde suplementar – os médicos também. De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), o honorário médico pago pelos planos de saúde chega a ser 1.284% maior do que a remuneração feita pelo Ministério da Saúde a profissionais de hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Direito à Saúde

Independentemente do cenário de atuação médica e dos problemas apresentados nas gestões públicas, o direito à Saúde é garantido por lei e tanto pode como deve ser cobrado para que sejam respeitados e cumpridos. Clique nos tópicos abaixo e saiba mais sobre cada direito reservado ao cidadão:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços públicos

necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde.



Also published on Medium.

Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários

para tratar e restabelecer sua saúde, que devem ser fornecidos pelo Estado.



Also published on Medium.

Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável

para não prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou  pessoalmente.



Also published on Medium.

Ter acesso a centrais de vagas do Estado

ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito.



Also published on Medium.

Ter direito a transporte e atendimento adequado

em caso de risco de vida ou lesão grave, em qualquer estabelecimento público de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de  saúde tiver estabilizado e houver segurança para você.



Also published on Medium.

Ser identificado e tratado pelo nome

ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.



Also published on Medium.

Ser acompanhado por pessoa indicada por você

se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação.



Also published on Medium.

Identificar as pessoas responsáveis por sua assistência

direta e indiretamente, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição.



Also published on Medium.

Ter autonomia e liberdade para tomar decisões

relacionadas à sua saúde e à sua vida;  consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados.



Also published on Medium.

Se você não estiver em condição de expressar sua vontade

apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada.



Also published on Medium.

Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional

que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde pública, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou profissional.



Also published on Medium.

Se desejar, ter uma segunda opinião ou parecer

de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde.



Also published on Medium.

Participar das reuniões dos conselhos de saúde

bem como das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.



Also published on Medium.

Ter acesso a informações claras e completas

sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.



Also published on Medium.

Ter garantida a proteção de sua vida privada

bem como o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja  no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros.



Also published on Medium.

Ser informado claramente sobre os critérios de escolha

e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde,  sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e seguros saúde.



Also published on Medium.

Receber informações claras, objetivas, completas

e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos,  urgência, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas.



Also published on Medium.

Ter anotado no prontuário todas as informações relevantes

sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados em qualquer circunstância. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite.



Also published on Medium.

Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos

prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.



Also published on Medium.

Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados

e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.



Also published on Medium.

Ser informado quando o tratamento proposto for experimental

ou fizer parte de pesquisa prévia e expressamente, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.



Also published on Medium.

Não ser discriminado

nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.



Also published on Medium.

Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões

bem como reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado.



Also published on Medium.


Also published on Medium.

Share

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Powered by themekiller.com anime4online.com animextoon.com apk4phone.com tengag.com moviekillers.com