Telefônica paga multa por má prestação de serviço

Telefônica paga multa por má prestação de serviço

R$ 430.000 foi a multa da telefônica que reiterou a má prestação de serviço por 10 anos

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou empresa de telefonia ao pagamento de multa de R$ 430 mil – em valores atualizados – por desobediência a comando judicial que determinou a cessação de cobranças por serviços não solicitados por cliente. Consta nos autos que a telefônica passou a efetuar cobranças indevidas por serviços não solicitados pelo consumidor em janeiro de 2003. A ação para combater tal excesso foi ajuizada, com sentença favorável ao cidadão em 2007. Em 2013, já em fase de execução de sentença, a empresa insistia em lançar serviços não contratados nas faturas de telefonia do cliente.

Em apelação, a telefônica reclamou que seu representante legal não recebeu intimação pessoal acerca da condenação, de forma que a multa seria inexigível, assim como protestou sobre a desproporção entre o valor dos danos morais, fixados em R$ 1,5 mil, e o resultado do somatório das multas diárias. O órgão julgador, ao rechaçar esses argumentos, manteve o montante derivado da multa diária aplicada à empresa, não só porque a medida se mostrou incapaz de compelir a recorrente ao cumprimento da obrigação, como também porque acolher o apelo soaria como premiação para a companhia. “(A recorrente) pouco se importa com os interesses de seus consumidores”, diagnosticou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. A decisão foi unânime. A empresa ainda pode recorrer aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 0000052-20.2007.8.24.0062).

Cobrança indevida configura dano moral, por isso é tão importante que artigos como este sejam replicados. É preciso esclarecer às pessoas quando seus direitos estão sendo desrespeitados e o que fazer quando isso acontece. Já se viu numa situação parecida? Compartilhe esse artigo agora mesmo!

Fonte

http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=24085

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